POLÍTICA

A palavra política denomina arte ou ciência da organização, direção e administração de nações ou Estados; aplicação desta arte aos negócios internos da nação (política interna) ou aos negócios externos (política externa); ciência política. Nos regimes democráticos, chama-se assim a atividade dos cidadãos que se ocupam dos assuntos públicos com seu voto ou com sua militância.
A palavra tem origem nos tempos em que os gregos estavam organizados em cidades-estado chamadas "polis", nome do qual se derivaram palavras como "politiké" (política em geral) e "politikós" (dos cidadãos, pertencente aos cidadãos), que se estenderam ao latim "politicus" e chegaram às línguas européias modernas através do francês "politique" que, em 1265 já era definida nesse idioma como "ciência do governo dos Estados".

Acepções básicas
No sentido comum, vago e às vezes um tanto impreciso, política, como substantivo ou adjetivo, compreende arte de guiar ou influenciar o modo de governo pela organização de um partido político, pela influência da opinião pública, pela aliciação de eleitores; na conceituação erudita, política "consiste nos meios adequados à obtenção de qualquer vantagem", segundo Hobbes ou "o conjunto dos meios que permitem alcançar os efeitos desejados", para Russel ou "a arte de conquistar, manter e exercer o poder, o governo", que é a noção dada por Nicolau Maquiavel, em O Príncipe; política pode ser ainda a orientação ou a atitude de um governo em relação a certos assuntos e problemas de interesse público: política financeira, política educacional, política social, política do café; numa conceituação moderna, política é a ciência moral normativa do governo da sociedade civil.
Outros a definem como conhecimento ou estudo “das relações de regularidade e concordância dos fatos com os motivos que inspiram as lutas em torno do poder do Estado e entre os Estados”.
A política é objeto de estudo da ciência política e da ciência social.

Significado clássico e moderno
O termo política, que se expandiu graças à influência de Aristóteles, para o filósofo categorizava funções e divisão do Estado e as várias formas de Governo, com a significação mais comum de arte ou ciência do Governo; desde a origem ocorreu uma transposição de significado das coisas qualificadas como político, para a forma de saber mais ou menos organizado sobre esse mesmo conjunto de coisas. O termo política foi usado, a seguir, para designar principalmente as obras dedicadas ao estudo daquela esfera de atividades humanas que se refere de algum modo às coisas do Estado: Política methodice digesta, exemplo célebre, é obra com que Johannes Althusius (1603) expôs uma das teorias da consociatio publica (o Estado no sentido moderno da palavra), abrangendo em seu seio várias formas de consociationes menores. Na época moderna, o termo perdeu seu significado original, substituído pouco a pouco por outras expressões como ciência do Estado, doutrina do Estado, ciência política, filosofia política e passa a ser comumente usado para indicar a atividade ou conjunto de atividades que, de alguma maneira, têm como termo de referência a pólis, ou seja, o Estado.

Leviatã -> Hobbes, ao tratar do pacto social, o que determina a criação do Estado, visualiza pela primeira vez um Estado em que haja território definido (territorialidade) e contrato consensual na escolha do governante (eleição), elementos que são perfeitamente identificáveis na composição do Estado atual. Sua contribuição está em sistematizar e conceituar noções e fundamentais que fornecem argumentos consideráveis sobre a unidade do Estado, para reforço do poder e manutenção da sociedade civil e foi desta forma que a visão de contrato social em Hobbes contribuiu na formação do Estado contemporâneo.

Política e poder
A política, como forma de atividade ou de práxis humana, está estreitamente ligada ao de poder. O poder político é o poder do homem sobre outro homem, descartados outros exercícios de poder, sobre a natureza ou os animais, por exemplo. Poder que tem sido tradicionalmente definido como "consistente nos meios adequados à obtenção de qualquer vantagem" (Hobbes) ou, como "conjunto dos meios que permitem alcançar os efeitos desejados" (Russell).

Poder Político
É a possibilidade coercitiva que o estado possui para obrigar a fazer ou não fazer algo, tem como objetivo o bem público.
O poder político nas democracias é, essencialmente, a vontade da maioria através do governante. Não existe poder político nas ditaduras, visto que a força em si é apenas uma das condições e não a causa essencial, portanto num governo totalitário o ato de coação é aplicado sem visar o bem público.
Antes de impor a ordem, o poder político tem como razão principal, formular essa ordem.

Causas: dentro do âmbito da ciência, o poder político tem causas sociais e psicológicas, que não necessariamente estão isoladas uma da outra, mas que podem interagir entre si.

Formação social do poder: na frente de uma sociedade, para algumas pessoas, o poder político ocasionaria através da força, mas vale ressaltar que a força é apenas uma das condições.

O poder pode ser, portanto, considerado o que dele os homens interpretam como aceitável ou desejável.

3 fases progressivas: poder difuso, poder pessoal e poder institucionalizado. Essas fases não necessariamente se extinguem e podem retroagir.

*Poder difuso:

Nessa fase, não há órgão especializado para emanar o poder, portanto o poder está relacionado às pressões externas como a tradição, o costume e os cultos ou religião.

Diz-se que o poder é exercido por "ninguém", impondo-se a todos, mas vale ressaltar, que a mulher, o idoso e a criança, muitas vezes esteve numa situação de subordinação ao homem por ser esse o caçador ou o guerreiro.

*O poder personalizado:

É aquele conquistado por um órgão específico, quer seja uma pessoa ou um grupo. Nesta fase o poder é tido como propriedade do governante e este impõe sua vontade enquanto é possível.

Em um determinado momento da vida na sociedade em que o homem está sujeito, surgiria naturalmente uma autoridade, já que o homem perceberia os seus benefícios.

Um exemplo de poder personalizado pode ser em um período de conflitos, ainda no poder difuso, o guerreiro mais hábil iria virar um líder, assim transcorre para o poder personalizado. Os outros ao saberem de sua coragem, iriam segui-lo.

Muitas vezes esse guerreiro iria perpetuar o seu poder para os períodos de paz, mas para isso ele teria que ter apoio de um determinado número de indivíduos.

*O poder institucionalizado:

Quando há uma estrutura organizada para cumprir a função social do poder, e quando ela obedece a regras preestabelecidas e independentes da vontade exclusiva do governante. É a partir desse estágio que há a criação do direito e é observado que o poder é de todo o povo, mas com uma determinada pessoa representando-o.

Causas sociais e psicológicas do poder

O fato de o homem viver em sociedade e exposto a sentimentos como amor e ódio, geram a necessidade da ordem por meio de uma autoridade coercitiva, de outro modo haveria sempre a justiça individual.

Mesmo atividades lícitas podem gerar ocasiões ilícitas. No momento em que um sujeito sai com o seu carro e passa do limite de velocidade, ele estaria criando uma ocasião ilícita, ao colocar a si e a outros em perigo.

Todo homem apresenta em si as tendências de mandar e de obedecer, sendo que a primeira e menos constante é a presente nos chefes e a segunda mais aparente na maior parte da população esta para os comandados, ou seja, o desejo de mandar está explicito nos chefes e implícito nos comandados.

Condições do poder:

* força (veículo de coação).
* consentimento da maioria do grupo social, por plena convicção, hábito, comodidade ou resignação.
* persuasão.
* propaganda.
* prestígio (decorre da inteligência, caráter e cultura dos indivíduos, mas em política o prestígio advém do êxito).

A linguagem do poder
O poder é expresso por meio de palavras, estas são necessárias para a compreensão e obediência das normas de atividade social editadas pelo poder. Quando o poder visa realmente o bem público, a sua linguagem é elegante, clara e sóbria. A linguagem do poder deve ser objetiva e persuasiva.

O PODER POLÍTICO
O surgimento do poder nasceu de uma forma natural, podemos observar isso em todas as sociedades humanas, as civilizadas; as bárbaras; e as selvagens. Apresentam-se já organizadas, com um poder político permanente, ainda que rudimentar. Temos como exemplo os povos primitivos que viviam em constante estado de luta, contra grupos vizinhos e a natureza. Nessa luta os grupos que possuíam uma autoridade que orientasse e dirigisse é que poderiam sobreviver, assegurando assim a ordem interna e a segurança externa.
O objetivo do poder é manter a ordem, assegurar a defesa e promover o bem-estar da sociedade; é realizar enfim o bem público.
O poder político não é a única forma de poder e de autoridade existente na sociedade. Há autoridade religiosa, familiar, econômico etc. Mas, nenhuma delas preenche os fins do poder político, que só a ele pertence e que não se confundem com os objetivos das diversas associações que os homens firmam.

O PODER DO ESTADO
O poder é mais do que essencial para o Estado, pois, ele é o próprio estado. Podendo observar duas formas de poder: O poder não-dominante e o poder dominante. Sendo este último de fundamental importância, pois, mesmo supondo uma sociedade tão civilizada como ainda não existe, onde a moral e a razão guiassem sem atrito as multiformes atividades da maioria, sempre existiram uma fração maior ou menor de inadaptados, criminosos, loucos ou perversos, que seria preciso submeter pela força ou pela ameaça da força, e para isto teria que haver uma autoridade.
O verdadeiro sentido do poder ou dominação estatal não é que uns homens estão submetidos a outros, mais sim o de que todos os homens estão submetidos às normas.

A FORMAÇÃO SOCIAL DO PODER
Homem, sociedade e poder é um trinômio indestrutível. Qualquer sociedade que vivesse sobre a terra sem que nela houvesse o poder, ela desapareceria. Logo não há sociedade sem poder, nem poder sem sociedade. Mesmo os mais antigos documentos históricos que o homem foi capaz de desvendar, em todos eles já havia uma sociedade submetida a um poder.
Como diz Maurice Duverger: "Lembremos que o problema é aqui examinado sob o ângulo dos fatos e não das teorias. Procuremos descrever e analisas os fundamentos concretos do poder. Esse problema fundamental da ciência política é dos mais difíceis: Se ele fosse resolvido e plenamente elucidado, teríamos atingido o objetivo essencial, que é o de conhecer a natureza do poder. Estamos ainda longe disso".
A filosofia e a sociologia explicaram diferentemente a formação do poder. E, ainda hoje o acordo não é completo. Não é possível observar diretamente a formação do poder. Ele apresenta-se, pois, tão natural quanto a sociedade; e tentar entender sua formação é como tentar entender a formação da sociedade. Quer dizer, é trabalho de raciocínio; é de fatos certos, reais e presentes, que escapam na observação direta.
Nem por isso é ilegítimo o esforço, nem destinado a pairar em puras abstrações; mas isso explica as divergências de conclusões.
As principais hipóteses já examinadas são as teorias contratuais, que tem como intérpretes mais célebres Hobbes e Rousseau. Eles explicam a formação do poder, do Estado e da sociedade como sendo um contrato realizado entre homens.
Apesar de entendermos contrato como um ato expresso, as teorias contratuais não encontram confirmação, nem podem encontrar. Porém se entendermos contrato como acordo de vontades – e assim o querem os adeptos modernos das doutrinas em apreço – não há como negar que eles traduzem a realidade. Esse consentimento tácito está na base, na origem da formação do poder.
Há quem diga que o poder se forma pela força. Já tratamos da teoria da força quanto à origem do poder; quanto à formação do poder ela é igualmente falha.
Por certo, a formação do poder não se teria processado do mesmo modo em todos os grupos primitivos.
Para alguns, a origem do poder é a força; para outros são circunstâncias comuns a todas as sociedades humanas, e inúmeras teorias sugerem como causas eficientes à necessidade natural, o hábito, o medo, à vontade de Deus, à vontade de um homem excepcional, entre muitas outras teorias.
Sem demasiado ecletismo, talvez possa dizer que todos têm um pouco de razão, Maurice Duverger disse "o que os homens pensam do poder é um dos fundamentos essenciais do poder". Quer dizer que o poder, em grande parte, é o que dele os homens desejam ou aceitam, este existe o homem queira ou não.
Sempre existiu o poder, uma autoridade na guerra ou na paz, neste último caso para resolver conflitos internos. A autoridade na guerra se estenderia durante os momentos seguintes e esta procurava se impor para o grupo aceitá-la. Só pela morte ou derrota por outro varão a autoridade se transmitiria. O poder é vital nos grupos humanos. Com as necessidades dos grupos, foi indispensável a divisão e delegação do poder com os outros membros existentes. Ainda hoje, em sociedades selvagens, não é difícil verificar que o poder se beneficiaria além de interesse coletivo. Por exemplo: o chefe morto era mais ou menos divinizado, os membros do grupo achavam que seu espírito continuaria a defender e guiar o grupo e o seu sucessor iria receber inspirações e ouvir suas palavras através de cerimônias mágicas, que vão se tornando culto e ritual de uma religião grosseira, mas, poderosa porque todos aderiam a ela.
Em muitos povos antigos o chefe também é o feiticeiro; na Grécia, se acreditava que os deuses combatiam com eles e já que cada cidade tinha divindades próprias, uma batalha entre Atenas e Tebas era também uma guerra entre deuses atenienses e tebanos. Mas, juntamente com a autoridade individual, transitória e precária dos chefes, em cada sociedade se forma outro órgão do poder que é indiscutido. É a assembléia dos anciãos, dos homens mais velhos que muitos viveram e por isso sabem coisas a mais que os jovens guerreiros. Estes representantes a tradição viva do grupo, são o órgão que revelam costumes e crenças dos membros antigos de outras gerações. A autoridade deste conselho não é especificamente política, porém, não é menos acatada, apesar de haverem casos de conflitos entre este e o chefe, sua autoridade é independente e superior a ele. Vale a pena repetir que essa formação social é a mais lógica, é a que se infere da observação de sociedades rudimentares ainda hoje existentes, porém, não se pode afirmar que tudo se haja passado necessariamente assim.

PODER DIFUSO
O que se entende por poder difuso é que, nas sociedades, há sempre uma pressão externa sobre o indivíduo, se manifestando em vários aspectos, tanto pela força material quanto pelo convencimento psicológico.
Nas chamadas sociedades primitivas esta pressão constituía o poder, não tendo, em geral, um órgão especializado para exercê-lo. A pressão era a tradição, os costumes e ritos do grupo impondo-se inelutavelmente. O indivíduo quase não existia, sendo apenas um simples pedaço da sociedade. Todos os seus pensamentos, conhecimentos e crenças provinham da sociedade que o absorvia por completo.
O poder era ilimitado e anônimo, originário diretamente da sociedade, não era exercido por nenhum homem do grupo e era imposto obrigatoriamente para todos. O homem "primitivo" se tornou o reflexo individual da consciência coletiva.
Ao transgredir as normas do grupo, o indivíduo tinha como conseqüência à rejeição geral e unânime e sua penalidade variava de correções leves da pena, mais graves que a de morte e a excomunhão, deixando-o solitário e indefeso num mundo violento dos homens e da natureza misteriosa. Eram varias as proibições (rigorosos e implacáveis tabus) que provinham de superstições remotas.
Fundado nas tradições e costumes, o poder difuso não foi tão anônimo, de acordo com alguns sociólogos e cientistas políticos. Todas as sociedades, mesmo sem uma organização política estável, mostraram uma diferenciação entre crianças, mulheres e velhos, os homens, eram os grupos dominantes, encarregados da alimentação e da segurança. Enfim, pode-se dizer que o poder foi difuso durante os primórdios das sociedades humanas.

PODER PERSONALIZADO
É provável que o período inicial do poder difuso não se prolongou na maioria das sociedades "primitivas". Vários fatores teriam determinado a evolução para a fase superior, o poder personalizado: o seu exercício por um órgão específico seja por um único líder ou um grupo de pessoas.
Devido às mudanças e circunstancias comuns à vida coletiva, o surgimento de uma autoridade deveria ser natural. Na busca de terras de caça e habitat mais convenientes, o guerreiro mais conhecedor das regiões se tornaria o guia do grupo. Seria um líder sem qualquer direito superior aos demais, porém, não deixava de ser uma "autoridade" passageira, e sua opinião definiria o destino do grupo. Eram várias as situações em que se viu a necessidade de um líder (que sempre era o mais valente, esperto e audacioso): na caça, na pesca, nas guerras, etc.
Essa necessidade surgiu com o tempo, quando os homens perceberam o beneficio de ter sempre um líder presente, mesmo em épocas de paz, para resolver problemas internos. Pelo fato dos intervalos entre guerras e migrações serem curtos, a autoridade escolhida se prolongava naturalmente durante a paz. Em vários povos, o feiticeiro também poderia exercer um poder paralelo ao outro chefe, quase sempre um absorvendo a função do outro.
As relações amistosas ou hostis entre os grupos foram fatores constantes para a personalização do poder. Os indivíduos passaram a conhecer novas culturas, interesses e modos de vida. Desse interesse nasce o espírito crítico, e as velhas crenças e normas se modificam, tornado as transgressões mais freqüentes.
Com a libertação do anonimato tribal, aparece a propriedade privada, o grupo se torna heterogêneo e um órgão se impõe para sobrevivência do grupo. Surge então, aquele que governa, coordenado as necessidades coletivas. Pode ser um rei, o mago, um líder eleito ou um militar vitorioso. O poder personalizado é tido como propriedade do governante que impõe suas vontades perante os governados, sem provocar uma reação de resistência.

O PODER INSTITUCIONALIZADO
O poder institucionalizado pode ser substituído pelo poder personalizado ou jurídico. Como diz Lapierre, ele existe quando "há uma estrutura organizada para cumprir a função social do poder e quando essa estrutura obedece a normas preestabelecidas, independente da vontade própria dos que exercem o poder".
O poder institucionalizado preenche os fins do poder político, fins que só a ele pertencem e que não se confundem com os objetivos das diversas associações que os homens formam.
Assim, na fase institucional, o poder volta à massa dos indivíduos e são as normas por eles editadas ou aprovadas que regulam a ação dos governantes e as relações dos indivíduos entre si. O conjunto dessas normas, costumeiras ou escritas, é o Direito, e a organização daí decorrente é o Estado moderno.
Só o poder institucionalizado dispõe de força para elaborar uma constituição.
Deixa de obedecer a pessoas para obedecer a normas que regem governantes e governados.

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observância das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras, traduz a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Em suma, a acomodação do poder que se exerce ao direito que o regula.
Cumpre, pois, discernir no termo “legalidade” aquilo que exprime inteira conformidade com a ordem jurídica vigente.
Nessa acepção ampla, o funcionamento do regime e a autoridade investida nos governantes devem reger-se segundo as linhas-mestras traçadas pela Constituição, cujos preceitos são a base sobre a qual assenta tanto o exercício do poder como a competência dos órgãos estatais.
A legalidade supõe, por conseguinte, o livre e desembaraçado mecanismo das instituições e dos atos da autoridade, movendo-se em consonância com os preceitos jurídicos vigentes ou respeitando rigorosamente a hierarquia das normas, que vão dos regulamentos, decretos e leis ordinárias até a lei máxima e superior, que é a Constituição.
O poder legal representa por conseqüência o poder em harmonia com os princípios jurídicos, que servem de esteio à ordem estatal. O conceito de legalidade se situa num domínio exclusivamente formal, técnico e jurídico.
O princípio de legalidade nasceu do anseio de estabelecer nas sociedades humanas regras permanentes e válidas, que fossem obras da razão, e pudessem abrigar os indivíduos de uma conduta arbitrária e imprevisível da parte dos governantes. Tinha-se em vista alcançar um estado geral de confiança e certeza na ação dos titulares do poder, evitando-se assim a dúvida, a intranqüilidade, a desconfiança e a suspeição, tão usuais onde o poder é absoluto, onde o governo se acha dotado de uma vontade pessoal soberana ou reputa legibus solutus e onde, enfim, as regras de convivência não foram previamente elaboradas nem reconhecidas.
A legalidade, compreendida como a certeza que têm os governados de que a lei os protege, ou que nenhum mal lhes poderá advir do comportamento dos governantes, será então sob esse aspecto, como queria Montesquieu, sinônimo de liberdade.
Sua explicação política se fez por via revolucionária, quando a legalidade se converteu em matéria constitucional. Assim no texto de 1791 "Não há em França autoridade superior à da lei; o rei não reina senão em virtude dela e é unicamente em nome da lei que poderá ele exigir obediência" (Art. 32, do Capítulo II da Constituição Francesa de 1791).
Alguns anos antes, os ex-colonos de Massachusetts, emancipados da dominação inglesa, gravaram em sua Constituição (Art. 30) o princípio da separação de poderes a fim de que "pudesse haver um governo de leis e não de homens".
Em França, alguns autores tiveram a intuição desse princípio. Haja vista Fenelon com respeito ao rei "Ele pode tudo sobre as pessoas, mas as leis podem tudo sobre ele".

O PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE
A legitimidade tem exigências mais delicadas, visto que levanta o problema de fundo, questionando acerca da justificação e dos valores do poder legal. A legitimidade é a legalidade acrescida de sua valorização. É o critério que se busca menos para compreender e aplicar do que para aceitar ou negar a adequação do poder às situações da vida social que ele é chamado a disciplinar.
No conceito de legitimidade entram as crenças de determinada época, que presidem à manifestação do consentimento e da obediência.
A legalidade de um regime democrático, por exemplo, é o seu enquadramento nos moldes de uma constituição observada e praticada; sua legitimidade será sempre o poder contido naquela constituição, exercendo-se de conformidade com as crenças, os valores e os princípios da ideologia dominante, no caso a ideologia democrática.
Do ponto de vista filosófico, a legitimidade repousa no plano das crenças pessoais, no terreno das convicções individuais de sabor ideológicos, das valorações subjetivas, dos critérios axiológicos variáveis segundo as pessoas, tomando os contornos de uma máxima de caráter absoluto, de princípio inabalável, fundado em noção puramente metafísica que se venha a eleger por base do poder.
A legitimidade inquire acerca dos preceitos fundamentais que justificam ou invalidam a existência do título e do exercício do poder, da regra moral, mediante a qual se há de mover o poder dos governantes para receber e merecer o assentimento dos governados.
Vale ressaltar a importância que tem o entendimento sociológico da legitimidade, a qual implica sempre numa teoria dominante do poder.

A legitimidade abrange por último duas categorias de problemas
1) A necessidade e a finalidade mesma do poder político que se exerce na sociedade através principalmente de uma obediência consentida e espontânea, e não apenas em virtude da compulsão efetiva ou potencial de que dispõe o Estado (instrumento máximo de institucionalização de todo o poder político). Vista debaixo desse aspecto, a legitimidade do poder só aparece contestada nas doutrinas anárquicas, nomeadamente no marxismo.
2) Saber se todo poder é legal e legítimo, ao mesmo tempo e quais as hipóteses configurativas de desencontro desses dois elementos: legalidade e legitimidade.

CAUSAS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS DO PODER
A causa primária do universo e da humanidade, e do poder, é Deus. Como bem pudera Duguit, colocar em Deus a origem última do poder é a única explicação racional de sua existência.
Sendo, pois, a autoridade um elemento essencial da sociedade, e não podendo o homem viver senão em sociedade, a autoridade decorre da própria natureza das coisas e sendo assim de Deus.
Mas, por outro lado, o poder também tem suas causas secundárias, que se dividem em: causas sociais, que se manifestam em observações; e as causas psicológicas do poder que é a meditação científica.
As causas sociais, devem ter influído decisivamente nas sociedades mais rudimentares para o aparecimento do poder. As sociedades primitivas, ainda mais que as modernas, viviam em estado permanente de luta. Os grupos mais organizados, isto é, os que possuíam uma autoridade que os orientasse e dirigisse é que poderiam sobreviver; os outros sucumbiriam fatalmente. A falta de uma autoridade central, que dirigisse as forças sociais do grupo contra o inimigo a vencer ou os objetos a conquistar, é o fator determinante na derrota dessa sociedade anárquica e inorgânica.
No interior dos grupos também a paz, e a harmonia não são normais. O egoísmo, a ambição, a crueldade natural dos homens determinaram lutas constantes, vinganças e morticínios implacáveis. Se uma autoridade qualquer não mantivesse a ordem, o aniquilamento teria sido o fim das primeiras sociedades selvagens.
Essas causas sociais, agindo permanentemente e cada vez com maior urgência, tinham que determinar o aparecimento do poder. A criação da primeira autoridade, o advento das mais primitivas formas de organização política.
As causas psicológicas do poder são reflexos dessas causas sociais, no espírito dos indivíduos, a reação inteligente ou automática aos estímulos da realidade social. Igualmente evidentes, elas são de análise mais sutil e por isso suscitam inferências aparentemente contraditórias dos que as examinam.
Os discípulos de Hobbes costumam apontar o medo como a causa psicológica mais importante, senão a única. O medo diante do indivíduo mais forte. Nas hordas bárbaras que vivem da luta e para a luta. A covardia é uma exceção a coragem física é a regra. A violência pura, a força, o terror diante de um indivíduo mais forte.
Não seria possível, nem útil examinar todas as teorias sobre o que denominamos causas psicológicas do poder. Mas, poder-se-ia resumir o que se tem dito de melhor a respeito, considerando as causas psicológicas do poder o consentimento da massa social, a conformidade expressa ou tácita dos governados quanto ao poder dos governantes. O poder exercido para o bem social. O povo descobre.

Com isso, sabemos que o homem, sendo um ser social, necessita seguir uma ordem política, fundamentadas em normas jurídicas, que o orientará nas relações entre governantes e governados. Estabelecerá a ordem social e política e visará o bem comum. Finalidade única do poder institucionalizado.

Paradigmas Pós-Neoliberais e Anti-Imperialistas

Muito tempo de exercicio de política neoliberal no continente americano compromenteu as soberanias nacionais; debilitou a democracia e autonomia das nações; aumentou as dívidas e a dependência do fluxo de capital especulativo, ou seja, aquele que não tem origem em vendas de produtos ou prestação de serviços; estagnou a economia; e ampliou a miséria e a exclusão social; e prejudicou o desenvolvimento sustentável e justo.

Muitas promessas de redenção democrática, que haviam sido feitas e não foram cumpridas, substituíram as ilusões do neoliberalismo por um sentimento crítico e uma consciência clara sobre a incapacidade do capitalismo neoliberal, de resolver as necessidades básicas da população. A crise da supremacia do neoliberalismo foi confirmado depois do fracasso das fórmulas de ajustes em alguns países, como na Argentina em 1990 que ansiava pela mudança e superação do modelo.

Diante disso, aumentaram as formas sociais de representação institucional em redes e campanhas da sociedade civil revolucionárias. Os reflexos foram muitos, exemplo foi a recusa do projeto ALCA e as conquistas eleitorais progressistas em países como Brasil, venezuela, Uruguai e Argentina. Isso abre perspectivas para implementação de projetos nacionais e solidários entre as nações, como por exemplo a ALBA (alternativa Bolivariana para as Américas) que além de se contrapor a ALCA, nasce para resolver questões de saúde, educação, abastecimento e energia. E cria assim uma imagem de generozidade e humanitarismo.

Todas as iniciativas de integração e revolução tem grande importância para o cenário geopolítico na América Latina, enquanto estratégias de superação do neoliberalismo, que está passando por uma crise de hegemonia.

Isso requer uma integração dos governantes, parlamentares, da sociedade civil, partidos políticos e todos os movimentos sociais para que haja resultados produtivos e avanços na política e economia na América Latina.

Tudo isso favorece criações de paradigmas pós-neoliberais e anti-imperialistas.

ONGs

Organizações Não-Governamentais

As organizações não-governamentais, em maior parte formada por voluntários, atuam no terceiro setor da sociedade civil. Têm finalidade no interesse público nas diversas áreas como: meio ambiente, combate a pobreza, assistência social, saúde, educação, reciclagem, desenvolvimento sustentável, e outras. Possuem importante papel na sociedade e podem ou não ter parceria com o Estado. Podem obter recursos através do governo, empresas privadas, venda de produtos e doações.

O termo “organizações não-governamentais” surgiu ao fim da Segunda Guerra Mundial e foi sancionado pelos países fundadores da ONU (Organização das Nações Unidas). Sua competência foi restringida a atuar somente no ECOSOC (Conselho Econômico e Social), que regulamentou o mecanismo de consulta com as ONGs e as definiu como “todas aquelas não estabelecidas por acordo intergovernamental”.

Em decorrência da amplitude do termo, essa definição “causou algumas controvérsias”, pois a própria expressão define uma negação e segundo alguns estudiosos, expressões negativas não são satisfatórias. Algumas definições interpretam as ONGs como “anti-governamentais” por causa do termo; outras defendem que ele só explica que as ONGs são independentes do governo.

Algumas organizações de assistência humanitária reconhecem e especificam o seu grupo de atividades como “Agência Voluntária”. Nos Estados Unidos é conhecido o termo “Organização Voluntária Privada”. Já na África, o termo utilizado é “Organização Voluntária de desenvolvimento”. No Brasil, os termos mais comuns são: “Organização de Cidadãos”; “Organização da Sociedade Civil”; e “Organização de apoio ou a serviço do Movimento Popular”. Entretanto, o termo oficial no contexto das Nações Unidas continua a ser “Organizações Não-Governamentais”.

A característica principal deveria ser a ausência de fins lucrativos. Contudo, há federações comerciais e conselhos empresariais que têm permissão para atuar como organizações não-governamentais. Peter Willets utiliza o argumento que associações comerciais e empresariais não visam necessariamente o lucro para si.

Outro problema que confunde ainda mais a definição do termo é a falta de um estatuto jurídico internacional para regulamentar as organizações não-governamentais, o que faz com que cada Estado torne-se responsável pela regulamentação das organizações que lá se constituem, através da sua própria legislação.

Segundo Herbert de Souza, “uma ONG se define por sua vocação política, por sua positividade política: uma entidade sem fins de lucro cujo objetivo fundamental é desenvolver uma sociedade democrática, isto é, uma sociedade fundada nos valores da democracia – liberdade, igualdade, diversidade, participação e solidariedade. (...) As ONGs são comitês da cidadania e surgiram para ajudar a construir a sociedade democrática com que todos sonham”; e de acordo com o estudo realizado pela Consultoria do Senado Federal, em 1999, “ONG seria um grupo social organizado, sem fins lucrativos, constituído formal e autonomamente, caracterizado por ações de solidariedade no campo das políticas públicas e pelo legítimo exercício de pressões políticas em proveito de populações excluídas das condições da cidadania”.

Existem critérios que são levados em conta numa tentativa de redefinir as ONGs. Jean Meynaud, por exemplo, define que os critérios que definem uma ONG são: natureza privada, composição internacional, ausência de fins lucrativos, estrutura corporativa e existência de meios administrativos. J. J. Lador Lederer aceita esses mesmos critérios desde que as organizações não sejam não-soberanas e nem não-eclesiásticas. Entretanto, preservando as organizações de caráter religioso. De acordo com Leon Gordenker e Thomas Weiss, as ONGs devem ser analisadas como associações transnacionais que têm como elementos de definição o caráter formal; seu ideal de permanência; busca da autogestão e atuação em áreas sociais; finalidade não-lucrativa; e separação em relação ao governo.

A classificação das ONGs pode ser por finalidade: defesa de movimentos, prestação de socorro, fins humanitários, democracia e informação, prestação de serviço e conscientização; e por organização: sede central e envio de funcionários, representantes autônomos; escritórios regionais e organizações locais.

A denominação que caracteriza as ONGs como tal foi incluída na Ata de Constituição da ONU em 1946. Na América Latina, grupos organizados começaram a surgir nos países industrializados no final dos anos 60. Esses grupos tinham interesses em administrar a vida comunitária. Na mesma época, a sociedade deixava de acreditar numa ideologia política e nos seus representantes. Essas organizações surgiam cada vez mais para suprir a falta de atendimento de suas necessidades básicas, em que se notava cada vez mais a ausência do governo, além de apresentarem como objetivo de favorecer a participação das classes populares.

Em pouco tempo essas organizações criaram um caráter próprio rejeitando as formas tradicionais de poder e negação da atuação do Estado. Desenvolveram-se a partir dos trabalhos de educação popular junto às comunidades. Por volta dos anos 70 estabeleceram suas bases nos países desenvolvidos e se espalharam pelo mundo todo. Desenvolveram políticas diferenciadas daquelas burocracias do Estado. As lideranças se associavam às iniciativas dos governos, partidos políticos, sindicatos e associações de interesse. Tornavam-se independentes e autônomas em comparação às instituições governamentais e societais, civis, corporativas ou classistas e experimentava-se aí um sentimento de autogoverno.

Na transição dos anos 70 para 80 as ONGs poderiam ser consideradas ‘parte do campo progressista’. Denunciavam as violações dos direitos humanos e a pauperização da população, mas não denunciavam seus patrocinadores. Nessa mesma época surgiram muitas organizações que priorizavam as lutas por direitos, defesa do meio ambiente, lutas contra preconceitos e discriminação racial e de orientação sexual.

Nos anos 90 as ONGs deixaram de se generalizar somente como organizações, mas tornaram-se novas formas de governo das massas contemporâneas e começam a atuar no sentido de originar uma governabilidade global. Nas ONGs criadas a partir dessa década faltava aquele perfil ideológico definido pelo qual lutavam, tinham cada vez menos ligação com movimentos sociais ou associações comunitárias e faziam parte do que era chamado de “terceiro setor”.

“Terceiro Setor é o termo que vem encontrando maior aceitação para designar o conjunto de iniciativas provenientes da sociedade, voltadas, segundo aponta Rubem César Fernandes, à produção de bens públicos, como, por exemplo, a conscientização para os direitos da cidadania, a prevenção de doenças transmissíveis ou a organização de ligas esportivas. Apesar de tender a prevalecer, no Brasil a expressão divide o palco com uma dezena de outros: não-governamental, sociedade civil, sem fins lucrativos, filantrópicas, sociais, solidárias, independentes, caridosas, de base, associativas, etc.”

Ainda assim, a comunidade pobre considera essas organizações mais eficazes que as do governo, pois são menos burocráticas. E em todos os lugares a tendência das ONGs é de habilitar-se a agregar a diversidade econômica, cultural, política e social, sob uma multiplicidade de temas. A dinâmica das ONGs dará sentido a novos sistemas de gestão do interesse comum e humanitário. No entanto, elas provêm da iniciativa da cidadania, dos trabalhadores e de grupos culturais.

As características das ONGs são oriundas da negação por serem antigoverno, antiburocracia e antilucro. Diferenciam-se das políticas governamentais e da função de atendimento a sociedade inclusa às grandes empresas internacionais da atualidade, ao se colocarem como entidade reativa.

No Brasil as ONGs compreendem uma série de instituições com as mesmas características, apesar de ter um contexto diferenciado e campos de ações diversos. As organizações não eram muito bem vistas nem reconhecidas pelo governo principalmente por volta dos anos 60. Elas davam continuidade no desenvolvimento desenvolviam de certos trabalhos que haviam sido começados por volta da década de 50 pelos centros de educação, geralmente esses trabalhos eram feito às escondidas.

Como o país passava por um regime ditatorial, não disponibilizava verba para tais ações e nem as ONGs tinham como produzir seu próprio financiamento, já que eram organizações sem fins lucrativos. Buscavam então o seu sustento material nas agências de cooperação internacional. O motivo pelo qual essas agências proporcionavam esse sustento para as organizações era porque elas acreditavam que assim estariam melhorando a qualidade de vida e contribuindo para o desenvolvimento dos países envolvidos.

Nas décadas de 60 e 70 as ONGs se desenvolveram mais claramente e contribuíram na luta pela democratização do país e variava de acordo com a necessidade dos movimentos. Já na década de 80, fim da ditadura militar, as mudanças sociais apresentaram conseqüências no campo das ONGs como: o aumento no número das instituições que lutavam por melhores condições de vida, mudanças nas relações com os movimentos sociais e o Estado, alterações nos temas e prioridades das próprias organizações.

Os novos temas das organizações passaram a ser basicamente o meio-ambiente, crianças e adolescentes e discriminação de minorias étnicas e sexuais. Ao mesmo tempo as ONGs foram deixando de lado o trabalho com os movimentos sindicais. Começam a ter uma relação melhor com o Estado, mas não ganham ainda a confiança total e nem conseguiam fazer parceria com o governo, salvo poucas exceções.

Na década de 90 as transformações continuavam a ocorrer. Aumentaram as especificações dos temas; as relações com o Estado estavam ainda melhores; crise nas fontes de sustentação internacionais; e desmobilização dos movimentos sociais por começarem a apresentar espaço de trabalhos para muitas pessoas. As ONGs ganhavam espaço centralizador de suas ações. As agências de cooperação não consideravam mais o Brasil uma prioridade para investir lucros, pois havia outros países cujos problemas eram considerados por eles mais importantes e dignos de receber a contribuição. As causas dessa mudança foi um refreamento de fluxo na ajuda financeira. Embora essa fonte não tenha secado totalmente, a diminuição não afetou todos os países da mesma natureza. E para o Brasil essa fonte ainda tem utilidade por manter os serviços prestados pelas ONGs Brasileiras.

Os governos eleitos passam a criar diversos programas de envolvimento das ONGs e abrem espaços para a participação das instituições, enfatizando a entrada no Neoliberalismo no Brasil. O problema é que esse espaço era aberto às organizações que davam continuidade ao trabalho que antes era oferecido pelo Estado, tirando dele o compromisso e também as garantias legais e os direitos dos trabalhadores, o que era uma contrariedade aos objetivos históricos dessas organizações. As ONGs mais antigas foram se profissionalizando e as que surgiam na época já nasciam com esse objetivo. Já que haviam perdido o financiamento das agências internacionais, buscavam os recursos públicos para continuar se mantendo, mas ainda não haviam conquistado relações com o Estado a esse ponto.

No final dos anos 90, a maior parte das instituições que trabalhavam com a população jovem se denominava ONG, e a minoria era vinculada ao governo, ainda que a maioria dessas ONGs fosse financiada por recursos públicos. As ONGs sempre tiveram um posicionamento crítico ao assistencialismo e à privatização do estado. As ONGs possuem um papel fundamental na sociedade Brasileira, mas devem dar mais atenção à valorização do público e aos setores populares.

Atualmente o papel das organizações não governamentais tem sido relevante dentro das relações internacionais e estão diretamente ligados com os novos temas, como por exemplo, os direitos ambientais.

Dentro desse assunto podemos contar com várias organizações que tem o objetivo de ajudar, limitando a ação do ser humano em prol da preservação do meio ambiente. As organizações têm uma influência muito grande e acabam contribuindo com um papel decisório em questões que são levadas a ONU ou simplesmente dentro de seus próprios países locais.

Essa participação da sociedade civil com as questões ambientais começou a ganhar força em 1972 na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, nesse encontro foram lançados 26 princípios em defesa dos interesses da sociedade mundial10. Depois desse encontro aconteceram vários outros relacionados ao meio ambiente e, de forma gradativa, com mais força e influência. O encontro que teve repercussão global foi a Eco 92 - Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente. Trata-se de uma Conferência realizada no Rio de Janeiro em 1992 por questões climáticas. Após esse encontro o progresso foi grande e a partir daí nasceram muitas organizações em apoio ao meio ambiente.

Conseguimos entender então que o principal objetivo das ONGs, dentro das questões ambientais, é defender os direitos ambientais e prevenir problemas que possam vir a causar danos à sociedade. Problemas esses que já nos preocupam, como por exemplo: a emissão de poluentes, escassez de água, entre outros. Além de prevenir danos, querem também elevar a qualidade de vida de cada cidadão e prolongá-la. Segundo artigo publicado na Revista Brasileira de Política Internacional, as ONGs surgiram para suprir as deficiências do governo, ou seja, fazer o que o governo não consegue fazer e atender as necessidades da população.

Pode parecer que as ONGs não possuem tanta importância ou que a sua existência possa não gerar muitas influências dentro dos encontros e conferências, mas a sua participação tem se tornando muito relevante - não é em vão que alguns teóricos considerem as ONGs como atores das relações internacionais. O Protocolo de Quioto existe hoje graças a uma mobilização e conscientização dos países realizada por ONGs. Se hoje o Protocolo existe e está em vigor, uma parcela do mérito pode ser dada as Organizações.

O Green Peace e a WWF são as duas mais importantes instituições ambientalistas que atuam na preservação do meio ambiente e no desenvolvimento sustentável. Elas se dedicam em todas as questões que envolvem o meio ambiente, como: florestas, clima, energia renovável, oceanos, entre outras situações possíveis.

Ambas estão espalhadas por mais de quarenta países e, em cada país, as filiais lutam pelas questões que julgam necessárias para preservação do meio ambiente.

O direito ambiental é a principal arma para lutar a favor de seus objetivos, mas também contam com apoio popular e divulgação – internet, jornais e revistas.

O Greenpeace (Paz Verde) foi criado no ano de 1971 por um grupo de ecologistas e jornalistas no Canadá. Atualmente possui sede em Amsterdã e mais quarenta e um escritórios espalhados pelo mundo.

Diferente da maioria das organizações não governamentais, o Greenpeace se mantém apenas com a colaboração de pessoas físicas, não de pessoas jurídicas. Esses colaboradores fazem doações de dinheiro ou equipamentos que possam ser utilizados nas atuações dessa ONG. São mais de três milhões de colaboradores pelo mundo, sendo que no Brasil são em torno de quarenta mil (está presente no Brasil desde 1992). Os ativistas atuam de forma ousada, chamam a atenção da mídia e causam constrangimento para quem prejudica o meio ambiente.

Conseguiram muitas conquistas desde o nascimento da ONG, como a proteção da Antártida contra a mineração e a moratória à caça de baleias, mas atualmente a questão em pauta é o aquecimento global, tema que ronda todo o mundo. O pior de tudo é que os países que mais emitem CO2 relutam em mudar as atitudes e não tomam partido para uma iniciativa de prevenção. Mesmo com todas as evidências, como as mudanças climáticas que são frutos do aquecimento, os países continuam poluindo e dando muito trabalho ao Greenpeace.

O importante é que a sua atuação não se restringe apenas a apontar os problemas e protestar, mas também a mostrar soluções. Eles contam com equipamentos e conhecimento, ou seja, têm qualificação e podem tratar do assunto o qual defendem com segurança, pois o conhecem.

No Brasil realizaram muitos protestos e tiveram sucesso em algumas questões, como na Amazônia, em relação à extração de madeira da região.

A WWF (World Wife Fund for Nature – Fundo Mundial Para a Natureza) é mais uma das maiores e mais conhecidas ONGs ambientalistas do mundo, com mais de cinco milhões de adeptos. Teve a sua fundação em 1961 e possui a sua sede na Suíça.

Foi uma iniciativa de cientistas Suíços preocupados com a destruição que a natureza vinha sofrendo gradativamente. Hoje a WWF é considerada umas das mais importantes ONGs e está representada no mundo inteiro, inclusive no Brasil – aqui a sua sede está instalada em Brasília. O símbolo escolhido para a representação da ONG é um urso panda. Isso devido às campanhas de defesa ao urso que foram realizadas na China.

Inicialmente a preocupação da WWF era a preservação de animais, eles queriam mostrar às pessoas que muitas espécies e florestas iriam acabar desaparecendo caso a caça ou os maus tratos com o meio ambiente continuassem de forma descontrolada. Esse temor ao fim de uma espécie ou de uma área de vegetação não era apenas pela beleza que possuíam, mas principalmente pelo desequilíbrio ambiental que o desaparecimento de um deles poderia causar. Hoje os seus objetivos foram ampliados e eles passaram a se preocupar também com a poluição que afeta todas as partes da natureza: solo, atmosfera e a água. Outra questão que os preocupa também é a busca por novas formas de utilização sustentável dos recursos que têm no meio ambiente.

Para eles, anteriormente a natureza estava praticamente intacta em alguns lugares, pois a população mundial era muito menor e, além disso, as pessoas não conseguiam chegam a determinadas regiões. Mas hoje a população mundial está por volta de 6,6 bilhões e cada um desses cidadãos têm atitudes que prejudicam o meio em que vivem.

Assim como o Greenpeace, a WWF luta pelas mesmas questões e dá importância especial para os assuntos mais emergentes, como as mudanças climáticas e a falta de água. Samuel Barreto – coordenador do programa Água para a Vida, da WWF-Brasil, deu uma entrevista importante recentemente. Ele dizia que a sociedade admite que a escassez de água esteja próxima e mesmo assim não toma as medidas para economizar esse recurso. Ele deixa claro que a falta de água é ocasionada, em grande parte, pela falta de tratamento de esgoto; e na área rural pelo desmatamento. Portanto, se os governos não tomarem iniciativas e se a sociedade não se conscientizar, esse recurso hídrico poderá faltar.

A falta de água é um tema de importância relevante, pois ao ver do próprio coordenador, pode ocasionar conflitos entre Estados por ser um bem necessário à vida.

O Construtivismo é uma nova teoria das Relações Internacionais que se desenvolveu na década de 1990. Um dos principais teóricos dessa corrente é Alexander Wendt.

As características dessa teoria contemporânea colocam a atuação das ONGs como algo maléfico aos Estados. Para os que defendem essa teoria, a institucionalização dos Estados, ou seja, o surgimento de atores estatais e não estatais – como as ONGs – ocasiona uma diminuição da soberania e um déficit democrático, pois a atuação dessas entidades acaba agindo de forma invasiva às funções que são pertencentes ao Estado.

Podemos notar um grande crescimento das desigualdades sociais, acirradas pelo fenômeno da globalização, que cria riquezas na mesma magnitude em que acentua a pobreza dos excluídos do processo, e com a constatação de que o Estado, supostamente o remediador desses males, tem sido ineficaz como promotor de maior justiça social.

É nesse cenário, marcado pela impotência do Estado para atender às demandas sociais, que surgiram propostas alternativas á margem da esfera governamental. Provavelmente uma das novidades mais significativas nesse caso tenha sido o aparecimento das chamadas organizações não governamentais (ONGs), mais recentemente conhecidas como organizações do setor público não governamental.

As ONGs relacionadas aos direitos humanos têm, por objetivo principal, zelar por todos os itens citados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Tarefa bem difícil, uma vez que podemos observar diariamente o desrespeito a esses direitos que deveriam ser preservados.

Em abril de 2006 a Assembléia Geral da ONU aprovou a criação do Conselho de Direitos Humanos (CDH). Atribuiu a esse órgão o papel de promover o respeito universal pela proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Não há duvida que, no novo conselho, a participação das ONGs será de extrema importância, buscando aproximar o CDH das realidades locais de violações aos direitos Humanos.

No Brasil temos um exemplo claro quando falamos de ONGs, é a chamada ABONG (Associação Brasileira de Organizações não Governamentais) que existe há 18 anos e, nesse período, articulou e representou publicamente ONGs comprometidas de forma ampla com a luta pela radicalização da democracia; pela universalização dos direitos; pelo combate à pobreza; e a todas as formas de discriminação e exclusão.

A ABONG possui um escritório nacional em São Paulo e uma base em Brasília. Hoje temos, em âmbito Internacional, talvez a maior ONG que trata dos direitos Humanos, que é a ANISTIA INTERNACIONAL. Fundada em 1961, graças advogado inglês Peter Benenson, que refletiu acerca de uma noticia publicada pelo jornal “The Observer”, que mencionava o caso de dois jovens portugueses presos após gritar em via pública “viva a liberdade”, durante o regime de Salazar.

Benenson apelou aos países que tomassem as providências para ajudar as pessoas que haviam sido privadas de sua liberdade por causa de suas convicções políticas e religiosas, em virtude de preconceitos raciais e lingüísticos. Dois meses mais tarde, representantes de cinco países criavam bases para um movimento internacional que tinha como objetivo defender os Direitos Humanos.

A Anistia Internacional averigua casos de denúncias de prisões políticas; torturas e execuções, enfim, tudo que diz respeito aos direitos fundamentais. E, caso seja necessário, envia missões de investigação para observação. No entanto, a Anistia tem que garantir a imparcialidade das suas tomadas de decisões e, para isso, devem ter cuidado para que os grupos locais da Anistia Internacional não recebam casos relacionados com o seu país de origem. Contudo, os grupos locais podem desempenhar no seu país um trabalho de sensibilização e informação da opinião pública, em relação aos direitos humanos.

O papel desempenhado por essa organização não governamental é de tamanha importância, em relação aos Direitos Humanos, que em 1974 o presidente da organização, Sean MacBride, recebeu o prêmio Nobel da Paz. Três anos mais tarde a própria organização foi premiada. Em 2004, foi novamente homenageada com a Medalha Chico Mendes de Resistência dada pelo Grupo Tortura Nunca Mais (ONG Brasileira) por sua defesa aos direitos Humanos.

A globalização é a teoria que traz os novos e importantes temas das Relações Internacionais. O mais relevante e citado nesta pesquisa, que serve como exemplo, é o meio ambiente. Foi com o advento da globalização que os Direitos Ambientais passaram a ter importância e, por conseguinte, deu surgimento efetivo às funções das organizações não governamentais.

Gilberto Sarfati definiu globalização como:

“... o processo no qual as tradicionais barreiras entre os Estados caem, fruto do avanço tecnológico, que possibilita intensa troca de informações entre as pessoas no mundo. Esse fenômeno é derivado virtualmente em todos os aspectos das relações humanas incluindo não somente a economia, como também a cultura, meio ambiente, educação, imprensa, etc.”

Percebemos então que os países estão cada vez mais interdependentes entre si, nos diversos setores. Se um país passa por uma crise econômica, por exemplo, prejudica outros países e pode atingir até mesmo uma repercussão mundial. Com a questão ambiental não é diferente, problemas como a falta de água, aquecimento global e energias não renováveis são de interesse mundial, pois são questões prejudiciais a todos e atingem o cenário internacional.

A globalização diminuiu a importância dos Estados, em questões políticas e econômicas. Os Estados já não conseguem mais exercer a sua soberania por completo, principalmente em assuntos como o meio ambiente. Existem agora outros atores que também se encaixam dentro dessas funções. Então, os Estados também não são mais os órgãos com capacidade para resolver questões como as mudanças climáticas ou em outro âmbito, as questões da administração do mercado de capitais.

Através da globalização nasce à governança, que é um fenômeno mais amplo do que governar, pois abrange mecanismos não governamentais. Ou seja, não há a necessidade de um governo para se governar. O multilateralismo trás a vontade de resolver questões importantes, sem contar com o Estado (Protocolo de Kioto).